Termos de uso

ACORDO COM NOSSOS TERMOS LEGAIS

Última atualização: 20 de junho de 2025

Nós, Optemil (a “Empresa“, “nós“, “nosso” ou “conosco“), operamos https://optemil.com, assim como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que se refiram ou se vinculem a estes termos legais (os “Termos Legais“) (coletivamente, os “Serviços“).

Você pode nos contatar por e-mail em contatopawa@gmail.com

Estes Termos Legais constituem um acordo legalmente vinculante celebrado entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade (“você“), e Optemil, concernente ao seu acesso e uso dos Serviços. Ao acessar os Serviços, você declara que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado por todos estes Termos Legais. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ENTÃO VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR OS SERVIÇOS E DEVE DESCONTINUAR O USO IMEDIATAMENTE.

Termos e condições suplementares ou documentos que possam ser publicados nos Serviços periodicamente são, por meio deste, expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações nestes Termos Legais a qualquer momento e por qualquer motivo. Nós o notificaremos sobre quaisquer alterações atualizando a data de “Última atualização” destes Termos Legais, e você renuncia a qualquer direito de receber notificação específica de cada alteração. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos Legais para se manter informado sobre as atualizações. Você estará sujeito a, e será considerado ciente e terá aceito, as alterações em quaisquer Termos Legais revisados pelo seu uso continuado dos Serviços após a data de publicação de tais Termos Legais revisados.

Recomendamos que você imprima uma cópia destes Termos Legais para seus registros.

TABELA DE CONTEÚDOS

  1. NOSSOS SERVIÇOS
  2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
  4. ATIVIDADES PROIBIDAS
  5. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO
  6. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
  7. GESTÃO DOS SERVIÇOS
  8. TERMO E RESCISÃO
  9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
  10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
  12. CORREÇÕES
  13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
  14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
  15. INDENIZAÇÃO
  16. DADOS DO USUÁRIO
  17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS
  18. DIVERSOS
  19. CONTATO CONOSCO

1. NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao usar os Serviços não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seria contrário à lei ou regulamentação, ou que nos sujeitaria a qualquer requisito de registro dentro de tal jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que optam por acessar os Serviços de outros locais o fazem por sua própria iniciativa e são as únicas responsáveis pela conformidade com as leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.

IMPORTANTE: AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE WEBSITE (OPTE MIL) E NOS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDAS APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS GERAIS. ELAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR O CONSELHO MÉDICO PROFISSIONAL, DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO. SEMPRE PROCURE O CONSELHO DE SEU MÉDICO OU OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUALIFICADO PARA QUALQUER DÚVIDA QUE POSSA TER EM RELAÇÃO A UMA CONDIÇÃO MÉDICA OU TRATAMENTO, E ANTES DE INICIAR UM NOVO REGIME DE SAÚDE OU BEM-ESTAR. NUNCA DESCONSIDERE O ACONSELHAMENTO MÉDICO PROFISSIONAL OU DEMORE A PROCURÁ-LO POR CAUSA DE ALGO QUE VOCÊ LEU NESTE WEBSITE.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossa propriedade intelectual

Somos o proprietário ou o licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual em nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, software, designs de website, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o “Conteúdo“), bem como as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos contidos neles (as “Marcas“).

Nosso Conteúdo e Marcas são protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas (e várias outras leis de propriedade intelectual e concorrência desleal) e tratados em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos ou por meio dos Serviços “COMO ESTÃO” (AS IS) para seu uso pessoal, não comercial ou para fins internos de negócios apenas.

Exceto conforme estabelecido nesta parte ou em outra parte de nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marcas podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, postados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer forma para qualquer fim comercial, sem nossa prévia permissão por escrito.

Se você deseja fazer qualquer uso dos Serviços, Conteúdo ou Marcas diferente do estabelecido nesta parte ou em outra parte destes Termos Legais, por favor, envie sua solicitação para: contatopawa@gmail.com. Se lhe concedermos permissão para postar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte de nossos Serviços ou Conteúdo, você deve nos identificar como os proprietários ou licenciadores dos Serviços, Conteúdo e Marcas e garantir que nenhum conteúdo ou notificação de propriedade apareça ou esteja visível ao postar, reproduzir ou exibir o Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você em e para os Serviços, Conteúdo e Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material de nossos Termos Legais e seu direito de usar nossos Serviços será rescindido imediatamente.

Suas contribuições

Por favor, revise esta parte e a parte de “ATIVIDADES PROIBIDAS” cuidadosamente antes de usar nossos Serviços para entender (a) os direitos que você nos concede e (b) as obrigações que você tem ao postar ou carregar qualquer conteúdo através dos Serviços.

Contribuições: Ao nos enviar diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outras informações sobre os Serviços (“Contribuições“), você concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual em tal Contribuição. Você concorda que possuiremos tal Contribuição e teremos o direito ao seu uso e disseminação irrestritos para qualquer propósito lícito, comercial ou de outra forma, sem reconhecimento ou compensação a você.

Você é responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar Contribuições através de qualquer parte dos Serviços, você:

  • confirma que leu e concordou com nossas “ATIVIDADES PROIBIDAS” e não publicará, enviará, carregará ou transmitirá através dos Serviços nenhuma Contribuição que seja ilegal, assediante, odiosa, prejudicial, difamatória, obscena, bullying, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou deturpada;
  • na medida permitida pela lei aplicável, renuncia a quaisquer e todos os direitos morais em relação a tal Contribuição;
  • garante que você é o criador e proprietário ou possui os direitos e licenças necessários para enviar Contribuições e que você tem autoridade total para conceder-nos os direitos mencionados acima em relação às suas Contribuições; e
  • garante e representa que suas Contribuições não constituem informação confidencial.

Você é o único responsável por suas Contribuições e concorda expressamente em nos reembolsar por quaisquer e todas as perdas que possamos sofrer devido à sua violação de (a) esta parte, (b) quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) lei aplicável.

3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que: (1) você possui capacidade legal para celebrar este contrato e concorda em cumprir estes Termos Legais; (2) você não é menor de idade na jurisdição em que reside; (3) você não acessará os Serviços por meios automatizados ou não humanos, seja por um bot, script ou outro; (4) você não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e (5) seu uso dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamentação aplicável.

Se qualquer informação fornecida por você for falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, teremos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar qualquer e todo uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4. ATIVIDADES PROIBIDAS

Você não pode acessar ou usar os Serviços para qualquer finalidade diferente daquela para a qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser usados em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles especificamente endossados ou aprovados por nós.

Como usuário dos Serviços, você concorda em não:

  • Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem permissão por escrito nossa.
  • Tentar enganar, fraudar ou ludibriar outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de aprender informações confidenciais da conta, como senhas de usuário.
  • Contornar, desabilitar ou de outra forma interferir em recursos relacionados à segurança dos Serviços, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou impõem limitações sobre o uso dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
  • Denegrir, manchar ou de outra forma prejudicar, em nossa opinião, a nós e/ou os Serviços.
  • Usar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
  • Fazer uso inadequado de nossos serviços de suporte ou enviar relatórios falsos de abuso ou má conduta.
  • Usar os Serviços de maneira inconsistente com quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis.
  • Envolver-se em enquadramento não autorizado ou link para os Serviços.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo uso excessivo de letras maiúsculas e spamming (postagem contínua de texto repetitivo), que interfira no uso e aproveitamento ininterrupto de qualquer parte pelos Serviços ou modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com os recursos, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
  • Engajar-se em qualquer uso automatizado do sistema, como usar scripts para enviar comentários ou mensagens, ou usar qualquer mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados.
  • Excluir direitos autorais ou outros avisos de propriedade do Conteúdo.
  • Tentar se passar por outro usuário ou pessoa ou usar o nome de usuário de outro usuário.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como um mecanismo de coleta passiva ou ativa de informações ou transmissão, incluindo, sem limitação, clear graphics interchange formats (“gifs”), pixels 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (às vezes referidos como “spyware” ou “passive collection mechanisms” ou “pcms”).
  • Assediar, abusar, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários ou agentes engajados em fornecer qualquer parte dos Serviços a você.
  • Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços projetadas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou qualquer parte deles.
  • Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, mas não limitado a Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
  • Exceto conforme permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que compreenda ou de alguma forma faça parte dos Serviços.
  • Exceto como resultado do uso padrão de mecanismo de busca ou navegador da Internet, uso, lançamento, desenvolvimento ou distribuição de qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer aranha, robô, utilitário de trapaça ou leitor off-line que acesse os Serviços, ou o uso ou lançamento de qualquer script ou outro software não autorizado.
  • Usar um agente de compra ou agência de compras para fazer compras nos Serviços.
  • Fazer qualquer uso não autorizado dos Serviços, incluindo coleta de nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros para fins de envio de e-mails não solicitados, ou criação de contas de usuário por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
  • Usar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir conosco ou, de outra forma, usar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita comercial ou comercial.

5. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO

Os Serviços não oferecem aos usuários a possibilidade de enviar ou postar conteúdo. Podemos oferecer a você a oportunidade de criar, enviar, postar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou difundir conteúdo e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou outras informações ou material (coletivamente, “Contribuições“). As Contribuições podem ser visíveis para outros usuários dos Serviços e através de websites de terceiros. Quando você cria ou disponibiliza quaisquer Contribuições, você, por meio deste, declara e garante que:

6. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Você e os Serviços concordam que podemos acessar, armazenar, processar e usar qualquer informação e dados pessoais que você fornecer e suas escolhas (incluindo configurações).

Ao enviar sugestões ou outros feedbacks sobre os Serviços, você concorda que podemos usar e compartilhar tal feedback para qualquer finalidade sem compensação a você.

Não afirmamos qualquer propriedade sobre suas Contribuições. Você retém a plena propriedade de todas as suas Contribuições e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações em suas Contribuições fornecidas por você em qualquer área dos Serviços. Você é o único responsável por suas Contribuições aos Serviços e concorda expressamente em nos isentar de qualquer e toda responsabilidade legal contra nós em relação às suas Contribuições.

7. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorar os Serviços para violações destes Termos Legais; (2) tomar ação legal apropriada contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, reportar tal usuário às autoridades policiais; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso a, limitar a disponibilidade de, ou desabilitar (na medida tecnologicamente viável) qualquer uma de suas Contribuições ou parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou de outra forma desabilitar todos os arquivos e conteúdo que sejam excessivos em tamanho ou de alguma forma onerosos para nossos sistemas; e (5) gerenciar os Serviços de outras formas projetadas para proteger nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.

8. TERMO E RESCISÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR ACESSO E USO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO BLOQUEIO DE CERTOS ENDEREÇOS IP), A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER RAZÃO OU SEM RAZÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU CLÁUSULA CONTIDA NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU REGULAMENTAÇÃO. PODEMOS RESCINDIR SEU USO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU EXCLUIR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se rescindirmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo, você está proibido de registrar uma nova conta sob seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que você esteja agindo em nome de um terceiro. Além de rescindir ou suspender sua conta, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais apropriadas, incluindo, sem limitação, o cumprimento de ações civis, criminais e de reparação por medida cautelar.

9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. No entanto, não temos obrigação de atualizar nenhuma informação em nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos. Podemos experienciar problemas de hardware, software ou outros problemas ou necessidade de realizar manutenção relacionada aos Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, revisar, atualizar, suspender, descontinuar ou de outra forma modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio a você. Você concorda que não teremos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniência causados pela sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado como uma obrigação de nossa parte de manter e suportar os Serviços ou de fornecer quaisquer correções, atualizações ou lançamentos relacionados.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos Legais serão regidos e definidos pelas leis do BRASIL e você consente irrevogavelmente que os tribunais de CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em conexão com estes Termos Legais.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Negociações Informais

Para expedir a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação relacionada a estes Termos Legais (cada uma uma “Disputa” e coletivamente, as “Disputas”) apresentada por você ou por nós (individualmente, uma “Parte” e coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em primeiro lugar em tentar negociar qualquer Disputa (exceto as Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente por pelo menos [30] dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais começarão mediante notificação por escrito de uma Parte para a outra Parte.

Arbitragem Vinculante

Qualquer disputa resultante de ou em conexão com estes Termos Legais, incluindo qualquer questão referente à sua existência, validade ou terminação, será encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem sob as Regras da Câmara de Comércio Internacional (International Commercial Arbitration Court – CIAC) (Bélgica, Bruxelas, Avenida Louise, 146). O número de árbitros será 5. O local, ou sede legal da arbitragem será CURITIBA, BRASIL. O idioma do processo será PORTUGUÊS. A lei regente destes Termos Legais será a lei substantiva do BRASIL.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada às Disputas entre as Partes individualmente. Na extensão máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será unida a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em uma ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja levada em uma capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções às Negociações Informais e Arbitragem

As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições anteriores sobre negociações informais vinculantes de arbitragem: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou concernentes à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) quaisquer Disputas relacionadas a, ou resultantes de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação por medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma Parte escolherá arbitrar qualquer Disputa que se enquadre nessa parte da disposição ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente nos tribunais listados para a jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.

12. CORREÇÕES

Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS ISENTAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E SEU USO DELES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. NÃO FAZEMOS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER WEBSITES OU APLICATIVOS MÓVEIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, (3) ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUALQUER E TODA INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ARMAZENADA NELES, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO VIA OS SERVIÇOS. NÓS NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, QUALQUER WEBSITE HIPERVINCULADO OU QUALQUER WEBSITE OU APLICATIVO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE. NÃO SEREMOS UMA PARTE EM QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUAISQUER TERCEIROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ASSIM COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CAUTELA QUANDO APROPRIADO.

14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM HIPÓTESE ALGUMA NÓS OU NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA QUE SEJA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ, SE HOUVER, A NÓS, OU A QUANTIA DE R$ 1.000,00 OU US$ 100,00, O QUE FOR MENOR. CERTAS LEIS ESTADUAIS E INTERNACIONAIS NÃO PERMITTEM LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAREM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE OU LIMITAÇÕES PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

15. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis e despesas, feitos por qualquer terceiro devido a ou decorrentes de: (1) seu uso dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial manifesto em relação a qualquer outro usuário dos Serviços com quem você se conectou através dos Serviços. Não obstante o exposto, reservamo-nos o direito, à sua custa, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto pelo qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, à sua custa, com nossa defesa de tais reivindicações. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre qualquer reivindicação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indenização assim que tomarmos conhecimento.

16. DADOS DO USUÁRIO

Manteremos certos dados que você transmitir aos Serviços com a finalidade de gerenciar o desempenho dos Serviços, bem como dados relacionados ao seu uso dos Serviços. Embora realizemos backups regulares de dados, você é o único responsável por todos os dados que transmitir ou que se relacionem a qualquer atividade que você tenha realizado usando os Serviços. Você concorda que não teremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou corrupção de tais dados.

17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS

Ao visitar os Serviços, enviar e-mails e preencher formulários online, você constitui comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas, e você concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, via e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja por escrito. VOCÊ CONCORDA, POR MEIO DESTE, COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS, E COM A ENTREGA ELETRÔTRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU VIA OS SERVIÇOS. Você, por meio deste, renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, ordenanças ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou para pagamentos ou a concessão de créditos por quaisquer meios que não sejam eletrônicos.

18. DIVERSOS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais postadas por nós nos Serviços ou em relação aos Serviços constituem o acordo e entendimento integral entre você e nós. Nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não operará como uma renúncia de tal direito ou disposição. Estes Termos Legais operam na máxima extensão permitida por lei. Podemos ceder qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações a outros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha em agir causada por qualquer motivo além do nosso controle razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for determinada como ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos Legais e não afeta a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes. Não há relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre você e nós como resultado destes Termos de Uso ou do uso dos Serviços. Você concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós em virtude de tê-los redigido. Você, por meio deste, renuncia a quaisquer e todas as defesas que possa ter com base na forma eletrônica destes Termos Legais e na falta de assinatura das partes aqui presentes para executar estes Termos Legais.

19. CONTATO CONOSCO

Para resolver uma reclamação referente aos Serviços ou para receber informações adicionais sobre o uso dos Serviços, entre em contato conosco em: contatopawa@gmail.com